A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais -civis-, esses limites são: A) a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu; B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; C) crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais; D) a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade; E) a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.

B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A lei nova pode retroagir, contudo...

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1Q961694 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A lei nova pode retroagir, contudo, o princípio da irretroatividade impõe certos limites à retroatividade da lei. No domínio das relações sociais -civis-, esses limites são:

✂️ a) a permissão da retroatividade da lei penal menos branda ou mais gravosa ao réu;
✂️ b) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
✂️ c) crianças e adolescentes não podem ser pessoalmente responsabilizados por danos patrimoniais;
✂️ d) a retroatividade da lei nova se limita aos casos que envolvam direitos da personalidade;
✂️ e) a lei terá eficácia geral e imediata, porém, não se aplicará contrariamente à jurisprudência dos tribunais.