João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do aumento do número de pr...

Q961731 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

João, cientista político, realizou ampla pesquisa a respeito do aumento do número de processos em tramitação nas instâncias ordinárias que versam sobre a interpretação de determinado comando constitucional. Como o Supremo Tribunal Federal já tinha realizado a interpretação desse comando ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis estaduais, João passou a sustentar que a edição de súmula vinculante, fixando a referida interpretação, seria um mecanismo útil para reduzir a referida litigiosidade.
Ao fim de suas pesquisas, João concluiu corretamente, em relação aos legitimados a requerer a sua edição, que:

a) os órgãos jurisdicionais indicados em lei têm legitimidade;
b) há uma relação de sobreposição com os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade;
c) somente autoridades federais, indicadas em lei, não autoridades subnacionais, têm legitimidade;
d) qualquer parte no processo e os que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade têm legitimidade;
e) o requerimento de edição pela parte, nos processos em curso, exige o exaurimento das instâncias ordinárias.