Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é: A) inconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco; B) constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; C) constitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade; D) inconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário; E) constitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias.

B) constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da cont...

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1Q961751 | Direito Previdenciário, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um ente federativo instituiu a majoração escalonada de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores públicos, destinada a custear o Regime Próprio de Previdência Social.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa majoração da alíquota é:

✂️ a) inconstitucional, pois ofende o princípio tributário da vedação ao confisco;
✂️ b) constitucional, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
✂️ c) constitucional, pois a ausência de razoabilidade não se sujeita ao controle de constitucionalidade;
✂️ d) inconstitucional, pois não possui o condão de afetar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário;
✂️ e) constitucional, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um percentual máximo para as contribuições previdenciárias.