O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos o...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q961788•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

O estado Beta editou a Lei estadual nº X dispondo que a remuneração devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo X e Y seria reajustada pelo mesmo índice e no momento em que fosse reajustada a remuneração dos cargos W e Z, existentes no âmbito federal.
Nesse caso, é correto afirmar que a Lei estadual nº X deve ser considerada:

constitucional, caso os cargos X e Y tenham requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z;

inconstitucional, considerando ser vedada a vinculação remuneratória entre os cargos referidos no enunciado;

inconstitucional, salvo se houver lei complementar da União autorizando que os estados e o Distrito Federal estabeleçam a referida vinculação;

constitucional, considerando que os entes federativos menores podem vincular sua política remuneratória aos entes políticos maiores, não sendo a recíproca verdadeira;

constitucional, se, além de os cargos X e Y terem requisitos de acesso e atribuições semelhantes aos cargos W e Z, todos estiverem inseridos em estrutura de poder da mesma natureza.

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Princípios da Administração Pública•
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2022

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

os Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições.

a constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.

a autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.

os Estados poderão, em decorrência do poder de auto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

a inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

Q166144•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, leia as afirmativas.

I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo.

II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos.

III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação.

IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos.

V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito.

Assinale a única alternativa correta.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas II, IV e V estão corretas.

As assertivas III e IV estão corretas.

Somente a assertiva IV está correta.

Somente a assertiva V está correta.

Q162155•
Direito Constitucional•
Princípios da Administração Pública•
AOCP•
TCE PA•
Auditor

Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.

Publicidade, segundo a qual a Administração Pública deve agir com boa-fé.

Impessoalidade, de acordo com qual a Administração Pública não pode agir beneficiando uns e prejudicando outros.

Eficiência, é a transparência da Administração Pública.

Moralidade administrativa, é a prevalência do interesse público sobre o privado.

Legalidade, a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proibir expressamente.

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