Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Mini...

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de ...

Q961798 • Administração Financeira e Orçamentária • Transferências Voluntárias • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

a) depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal;
b) é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor;
c) exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;
d) permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos;
e) requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.

Questões sobre Transferências Voluntárias

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Q222977 • Direito Econômico • Transferências Voluntárias • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador
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Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado município da Federação criou contribuição de melhoria, em virtude da construção do Parque Central, cobrada dos moradores das proximidades do referido parque, em face da valorização imobiliária decorrente de sua construção. Entretanto, apesar de legalmente constituído, o aludido município não regulamentou a cobrança do tributo em comento, prejudicando a sua efetiva arrecadação.

Nessa situação, ficará vedada a realização de transferências voluntárias ao município da Federação em epígrafe.
- a) Certo
- b) Errado
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Q242821 • Administração Financeira e Orçamentária • Transferências Voluntárias • ESAF • DNIT • Técnico Administrativo
A respeito dos mecanismos de transferências de recursos da União regulados pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP n. 507/2011, é correto afirmar, exceto:
- a) objeto é o produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.
- b) é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cujo valor seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
- c) em contratos de repasse o contratado pode ser órgão e/ou entidade de qualquer esfera de governo e entidades privadas sem fins lucrativos.
- d) os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.
- e) concedente é o órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta respon- sável pela transferência dos recursos.
3

Q182368 • Direito Econômico • Transferências Voluntárias • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro Agrônomo
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera- -se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A respeito das transferências voluntárias, considere as afirmativas abaixo.

I - Para a realização de transferência voluntária, exige-se dotação específica.

II - O beneficiário de uma transferência voluntária deve comprovar o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III - É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, com exceção do investimento em ações de educação, saúde e assistência social.

É correto APENAS o que se afirma em
- a) I
- b) II
- c) III
- d) I e II
- e) II e III
4

Q918063 • Administração Financeira e Orçamentária • Transferências Voluntárias • FUNDATEC • Prefeitura de São Vicente do Sul RS • Técnico em Contabilidade • 2025
Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as assertivas abaixo:

I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.
II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos.
III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.
V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I e IV.
- b) Apenas II e V.
- c) Apenas I, III e IV.
- d) Apenas I, III e V.
- e) I, II, III, IV e V.
5

Q995326 • Administração Financeira e Orçamentária • Transferências Voluntárias • IBFC • IMBEL • Analista de Orçamento • 2024
Não é exigência para a realização de transferência voluntária:
- a) existência de dotação específica
- b) previsão orçamentária de contrapartida
- c) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde
- d) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária
- e) saldo de créditos extraordinários
6

Q966740 • Administração Financeira e Orçamentária • Transferências Voluntárias • CESPE CEBRASPE • TCU • Específicos
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.

O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.
- a) Certo
- b) Errado
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Q993597 • Administração Financeira e Orçamentária • Transferências Voluntárias • AOCP • IBGE • 2019
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Pode ser considerada uma exigência para a realização de transferência voluntária
- a) a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 10% do valor a ser transferido.
- b) a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 30% do valor a ser transferido.
- c) a necessidade de apresentação de laudo técnico para a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
- d) a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e despesas com pessoal.
- e) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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