Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais. À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante: A) depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal; B) é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor; C) exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor; D) permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos; E) requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.

E) requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Transferências Voluntárias

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1Q961798 | Administração Financeira e Orçamentária, Transferências Voluntárias, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Um ente público municipal pleiteou uma transferência voluntária junto ao Ministério das Cidades para desenvolvimento de projetos de geração de emprego e renda a partir da exploração sustentável de recursos regionais.
À luz da legislação aplicável, o recebimento da transferência voluntária pretendida pelo ente solicitante:

✂️ a) depende de previsão expressa no plano plurianual em vigor no âmbito do governo federal;
✂️ b) é vedado no último ano de mandato no âmbito do ente recebedor;
✂️ c) exige previsão orçamentária de contrapartida pelo ente transferidor;
✂️ d) permite alteração da finalidade e do cronograma de aplicação dos recursos;
✂️ e) requer observância dos limites de endividamento e despesa total com pessoal pelo ente recebedor.