Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qu...

Responda: O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de u...

Q961824 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Especialidade Análise de Dados, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um conselho nacional de natureza interfederativa, que seria responsável pelo referido controle.
Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:
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