Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almej...

Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria ...

Q961871 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024

Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.

Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:

a) residual, indicativo de que se trata de matéria de competência implícita dos estados e do Distrito Federal;
b) privativa da União, o que não obsta o seu exercício pelos estados e pelo Distrito Federal nos termos do disposto em lei ordinária;
c) privativa da União, indicativo de que não pode ser exercida pelos estados e pelo Distrito Federal, salvo se houver autorização daquele ente federativo;
d) concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União, prevalecendo a lei estadual, em razão da prevalência do interesse local, caso conflite com a lei nacional;
e) concorrente entre os estados, o Distrito Federal e a União; logo, a lei estadual pode versar sobre a temática, desde que observadas as normas gerais de caráter nacional.

Questões sobre Organização PolíticoAdministrativa do Estado

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Q865812 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
O governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União.
Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.
- a) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.
- b) O Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.
- c) O Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
- d) O Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.
2

Q927471 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
- a) A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
- b) Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
- c) À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
- d) O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
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Q871608 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • CPCON • Prefeitura de Duas Estradas PB • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024
Com a proclamação da República em 1889, o Brasil tornou-se uma República Federativa, mantendo até os dias atuais esta forma de organização política e administrativa do seu território.
Considerando as atuais características da organização política e administrativa do Brasil, analise as proposições abaixo:

I- Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal fazem parte da Federação Brasileira.
II- Os cargos do poder executivo, de Presidente, Governadores e Prefeitos são eletivos, com eleições a cada quatro anos.
III- Na República Brasileira não existe a divisão nem a autonomia entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV- A República brasileira é presidencialista e o poder executivo é exercido pelo Senado Federal.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
- a) II, III e IV.
- b) II e III.
- c) I e IV.
- d) I e II.
- e) I, III e IV.
4

Q879551 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FUNDATEC • Prefeitura de Salto do Jacuí RS • Agente de Saúde ACS • 2024
Conforme a Constituição Federal, é uma competência privativa da União legislar sobre:
- a) Populações indígenas.
- b) Proteção à infância e à juventude.
- c) Assistência jurídica e defensoria pública.
- d) Educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- e) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
5

Q878282 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FUNDATEC • Prefeitura de Londrina PR • Serviço Funerário • 2024
Os munícipes que não têm condições financeiras de arcar com o custo dos serviços, e são atendidos pela Política Municipal de Assistência Social do Município, terão as despesas:
- a) Oneradas.
- b) Subsidiadas.
- c) Inflacionadas.
- d) Desamparadas.
- e) Modificadas.
6

Q927009 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
No Município X, foi editada lei proibindo a queima da palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. Tal diploma legal foi, então, impugnado pelo sindicato patronal representante dos produtores de álcool da região, ao argumento de que a municipalidade não detém competência para dispor sobre o assunto.
A partir do caso enunciado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) Os Municípios apenas detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; logo, como a proteção do meio ambiente engloba interesse federal e estadual, a lei municipal é inconstitucional.
- b) A lei municipal é constitucional, eis que os Municípios possuem competência para dispor sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição, no limite de seu interesse local e em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
- c) Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local; mas como o direito ao meio ambiente equilibrado demanda tratamento uniforme por todas as unidades da Federação, a lei municipal é inconstitucional.
- d) Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local e a preservação do meio ambiente, de modo que a lei municipal em questão é constitucional.
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Q872416 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • Instituto Access • Câmara de Apiaí SP • Auxiliar Legislativo • 2024
Ao Município de Apiaí compete, em comum com a União, com o Estado e com o Distrito Federal. Assinale a alternativa correta:
- a) Zelar pela guarda das leis municipais e das instituições democráticas, mas não pela Constituição Federal.
- b) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
- c) Proporcionar os meios de acesso à cultura e à ciência, porém a educação não compete ao município.
- d) Preservar as florestas, deixando de lado a fauna e a flora.
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Q874752 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • FUNDATEC • Prefeitura de Cruz Alta RS • Agente de Endemias ACE • 2024
De acordo com a Constituição Federal, é dever da União:
- a) Construir casas de alto padrão.
- b) Legislar sobre Direito Distrital.
- c) Perfurar poços de petróleo.
- d) Emitir moeda.
- e) Nomear a Primeira-Dama.
9

Q876981 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • EPL • FHSTE RS • Cozinheiro • 2024
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
- a) o Legislativo e o Executivo apenas
- b) Apenas o Executivo e o Judiciário
- c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
- d) Somente o Legislativo
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Q875456 • Direito Constitucional • Organização PolíticoAdministrativa do Estado • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Auxiliar Parlamentar • 2024
Para o Município Beta, com duzentos mil habitantes, assinale a alternativa CORRETA acerca de seus limites de despesas:
- a) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
- b) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
- c) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.
- d) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.
- e) o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.

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