João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República. A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência: A) exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei; B) da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária; C) privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar; D) exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto; E) privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.

A) exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;

Questões Direito Constitucional Congresso Nacional

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1Q961873 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República.

A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:

✂️ a) exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;
✂️ b) da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária;
✂️ c) privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar;
✂️ d) exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto;
✂️ e) privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.