O Ministério Público Federal foi intimado, em observância às formalidades leg...

O Ministério Público Federal foi intimado, em observância às formalidades legais, para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que tramita na Justiça Federal e que envolve litígio coleti...

Q961885 • Direito Processual Civil • Ministério Público no Processo Civil • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024

O Ministério Público Federal foi intimado, em observância às formalidades legais, para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que tramita na Justiça Federal e que envolve litígio coletivo pela posse de terra rural.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) o juiz, findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, suspenderá o processo, dando conhecimento dos fatos ao órgão correcional da instituição;
b) o Ministério Público gozará de prazo triplicado para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal;
c) o membro do Ministério Público será civil e solidariamente responsável caso aja com dolo ou culpa no exercício de suas funções;
d) o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer;
e) o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos do processo.

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Questões sobre Ministério Público no Processo Civil

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Q991717 • Direito Processual Civil • Ministério Público no Processo Civil • IBADE • RBPREV AC • Procurador Jurídico Previdenciário • 2023
O Ministério Público, segundo a Constituição é instituição permanente essencial à função jurisdicional. Quanto à atuação do Ministério Público na esfera cível, é correto afirmar que:
- a) será sempre intimado antes das partes para manifestar quanto intervir como fiscal da ordem jurídica.
- b) os prazos processuais a ele concedidos pela lei ou pelo juiz serão sempre contados em dobro.
- c) o interesse da Fazenda Pública importa na necessidade de intervenção do Ministério Pública.
- d) é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que versem sobre direitos de relativamente incapazes regularmente assistidos.
- e) atuará, nas causas que intervir, por meio de pareceres direcionados ao juízo, não lhe sendo conferido o direito de recorrer.
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2

Q866206 • Direito Processual Civil • Ministério Público no Processo Civil • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento.
Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
- a) A alegação está correta, uma vez que compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes a disposições de última vontade, sob pena de nulidade.
- b) O advogado da parte contrária pode arguir a inexistência de obrigatoriedade de intervenção, uma vez que, nesse caso, cabe ao parquet avaliar a presença do interesse público ou social, decidindo ou não pela intervenção.
- c) Não há nulidade na situação narrada, pois a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público se limita às ações em que haja interesse de incapaz ou participação da Fazenda Pública.
- d) A alegação de nulidade está correta, de modo que o juiz deverá invalidar todo o processo, desde a distribuição.
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