A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas. Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que: A) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias; B) as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas; C) as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte; D) o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica; E) os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.

A) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;

Questões Direito Constitucional Finanças Públicas – Orçamento

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, d...

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1Q961900 | Direito Constitucional, Finanças Públicas – Orçamento, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:

✂️ a) a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;
✂️ b) as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
✂️ c) as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;
✂️ d) o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;
✂️ e) os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.