Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamen...

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricio...

Q962113 • Administração Financeira e Orçamentária • Apreciação • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Contabilidade • 2024

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade.
Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:

a) desconsiderarem a aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação;
b) estiverem relacionadas com a correção de erros;
c) forem incompatíveis com as disposições do planejamento estratégico vigente;
d) indicarem recursos provenientes de anulação de despesa;
e) restarem comprovados impedimentos de ordem técnica, tais como recessão econômica.

Analisando...

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