Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anua...

Q962113 | Administração Financeira e Orçamentária, Apreciação, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade.
Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:

a) desconsiderarem a aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação;
b) estiverem relacionadas com a correção de erros;
c) forem incompatíveis com as disposições do planejamento estratégico vigente;
d) indicarem recursos provenientes de anulação de despesa;
e) restarem comprovados impedimentos de ordem técnica, tais como recessão econômica.