Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade. Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se: A) desconsiderarem a aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação; B) estiverem relacionadas com a correção de erros; C) forem incompatíveis com as disposições do planejamento estratégico vigente; D) indicarem recursos provenientes de anulação de despesa; E) restarem comprovados impedimentos de ordem técnica, tais como recessão econômica.

C) forem incompatíveis com as disposições do planejamento estratégico vigente;

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anua...

1Q962113 | Administração Financeira e Orçamentária, Apreciação, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade.
Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:

✂️ a) desconsiderarem a aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação;
✂️ b) estiverem relacionadas com a correção de erros;
✂️ c) forem incompatíveis com as disposições do planejamento estratégico vigente;
✂️ d) indicarem recursos provenientes de anulação de despesa;
✂️ e) restarem comprovados impedimentos de ordem técnica, tais como recessão econômica.