Questões Administração Financeira e Orçamentária Apreciação

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anua...

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Q962113 | Administração Financeira e Orçamentária, Apreciação, Especialidade Contabilidade, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade.
Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:
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