Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons anteced...

Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Cai...

Q962236 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Enfermagem • 2024

Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n ^o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:

a) responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;
b) responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime;
c) não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;
d) responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;
e) não responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.

Questões sobre Lei do Abuso de Autoridade

1

Q920761 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • 2025
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q920762 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • 2025
Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q920766 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • 2025
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.

Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q920763 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • 2025
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.

O crime de abuso de autoridade é passível de cometimento por particular que venha a exercer função pública, transitoriamente e sem remuneração.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q920778 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q951526 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • 2025
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

É atípica a conduta descrita em lei como abuso de autoridade quando praticada por mero capricho ou satisfação pessoal do agente, sendo exigida a finalidade específica de prejudicar ou beneficiar outrem.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q920769 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • 2025
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue o próximo item, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.

Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime da mesma natureza e deve ser expressa fundamentadamente na sentença.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q920770 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • 2025
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.

Se um agente público cometer crime de abuso de autoridade, é vedada a substituição de eventual pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q920764 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • 2025
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.

Para a caracterização do crime de abuso de autoridade, é preciso que o agente esteja no exercício de suas funções públicas.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q920771 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE
Com base nas Leis n.º 9.099/1995 (juizados especiais cíveis), n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e n.º 10.098/2000 (pessoas com deficiência), julgue o item que se segue.

Os integrantes de sociedade de economia mista e de empresa pública não estão sujeitos à tipificação penal prevista na lei que define os crimes de abuso de autoridade.
- a) Certo
- b) Errado

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