O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br). Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a: A) requerer a anonimização de seus dados tratados por decisões automatizadas; B) revogar seu consentimento e requerer a eliminação de seus dados pessoais; C) requerer a portabilidade de seus dados para outra solução que não adote decisões automatizadas; D) requerer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada; E) peticionar em relação a seus dados pessoais tratados de forma automatizada junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais visando a bloquear a operação de tratamento.

D) requerer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e g...

1Q962474 | Arquivologia, Lei nº 11419/06, Especialidade Segurança da Informação, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a política pública para a governança e gestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país com a criação da plataforma digital do Poder Judiciário brasileiro (PDPJ-Br).
Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a:

✂️ a) requerer a anonimização de seus dados tratados por decisões automatizadas;
✂️ b) revogar seu consentimento e requerer a eliminação de seus dados pessoais;
✂️ c) requerer a portabilidade de seus dados para outra solução que não adote decisões automatizadas;
✂️ d) requerer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada;
✂️ e) peticionar em relação a seus dados pessoais tratados de forma automatizada junto ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais visando a bloquear a operação de tratamento.