Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, s...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q962494•
Direito Penal•
Regimes penitenciários•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Serviço Social•
2024

Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:

deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;

não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;

só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;

a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;

será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.

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Q62133•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

Por ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em:

uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos.

uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima.

casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada.

Q62134•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.

Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.

Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.

Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.

É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.

O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.

Q62130•
Direito Penal•
Regimes Penitenciários

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.
II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.
IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens

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