No que diz respeito às faltas disciplinares no sistema penal, de acordo com a Le...

Questão de Direito Penal da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q962495•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Especialidade Serviço Social•
2024

No que diz respeito às faltas disciplinares no sistema penal, de acordo com a Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

destratar familiares durante a visita;

for surpreendido com drogas;

se recusar à imunização obrigatória;

provocar acidente de trabalho;

rejeitar assistência educacional.

Questões Relacionadas

Q927516•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Júnior foi condenado pelo delito de latrocínio, na modalidade tentada, a uma pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, já tendo a sentença transitado em julgado, sem nulidade. Júnior inicia a execução das penas e procura você, na qualidade de advogado(a).

Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a orientação jurídica que possibilita reduzir o tempo de encarceramento de Júnior.

Postular o perdão do ofendido e, assim, reduzir sua pena.

Aguardar o decreto presidencial de comutação de pena.

Requerer a classificação de Júnior para trabalho e estudo no sistema carcerário, a fim de viabilizar a remição de penas.

Pleitear um decreto de anistia no âmbito da Assembleia Legislativa do seu Estado.

Q968096•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984•
FGV•
TJPE•
Juiz Substituto•
2022

José cumpre pena pelo crime de roubo em regime fechado na cidade de Recife/PE. Sua família, contudo, reside em Petrolina/PE, razão pela qual sua defesa requer a transferência para estabelecimento prisional localizado nessa cidade, a fim de contribuir com o processo de ressocialização do apenado.

Diante do caso apresentado, é correto afirmar que:

é direito subjetivo de José ser transferido para Petrolina/PE sendo imperativa a viabilização de sua transferência pelo juízo de execução penal;

a existência de vagas no estabelecimento de Petrolina/PE, torna absoluto o direito de José de ser transferido para perto de sua família;

a transferência de José independe de prévia consulta ao juízo da localidade de Petrolina/PE, sendo suficiente a comunicação prévia da ordem de transferência;

a transferência de José para Petrolina/PE dependerá da conveniência da Administração e pode ser negada por decisão fundamentada do juízo da execução penal;

a transferência de José para Petrolina/PE somente pode ser negada em caso de o apenado estar em regime disciplinar diferenciado ou de inexistência de vagas em estabelecimento prisional.

Q963446•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal – Lei nº 7210 de 1984•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2022

Assinale a alternativa CORRETA.

É inconstitucional, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a citação por hora certa no processo penal.

Cabe ao juiz zelar pela integridade psicológica da vítima, impedindo que seja estereotipada pelas partes – salvo no exercício da ampla defesa e do contraditório –, processando e julgando o feito, quando aplicável, a partir de perspectiva de gênero, vale dizer, atento às desigualdades com a finalidade de neutralizá-las, buscando alcançar uma igualdade substantiva.

Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá declinar do feito, se houver, à Vara Criminal Colegiada, para o que deverá indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.

Da decisão que rejeita a denúncia nos crimes de competência do Juizado Especial Federal Criminal, é cabível recurso em sentido estrito.

À míngua de procedimento estabelecido na Lei de Execução Penal, adota-se o rito do recurso em sentido estrito para o agravo em execução, para o qual não é prevista, legalmente, a atribuição de efeito suspensivo.

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