Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de
segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado.
Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo,
requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a
progressão para o regime aberto. Considerando as
peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego
de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende
por exigir a realização do exame criminológico.
Com o resultado, o magistrado competente concedeu a
progressão de regime, mas determinou que Vanessa
comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e
justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem
autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse,
durante o período restante de cumprimento de pena, serviços
à comunidade.
Intimada da decisão, considerando as informações expostas,
poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de
agravo à execução, alegando que
a) a lei veda a fixação de condições especiais não previstas
em lei.
b) poderiam ter sido fixadas condições especiais não
previstas em lei, mas não prestação de serviços à
comunidade.
c) não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se
ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
d) a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a
exigência de exame criminológico para progressão de
regime, ainda que em decisão fundamentada.