No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade
(ADC), assinale a opção correta.
✂️ A) Diferentemente do que ocorre com a ação direta de
inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.
✂️ B) A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.
✂️ C) No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da
República, é dispensável a intimação desse procurador para
atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris ).
✂️ D) As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.
✂️ E) Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual
na ADC.
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Assinale a alternativa correta.
✂️ A) Emenda Constitucional nº 16/65.
✂️ B) Constituição Federal de 1967.
✂️ C) Emenda Constitucional nº 7/77.
✂️ D) Constituição Federal de 1988.
✂️ E) Emenda Constitucional nº 3/93.
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Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da
Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do
Município Alfa . Esses diplomas vêm causando grande polêmica no
mundo jurídico, já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido
quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das
referidas leis municipais.
✂️ A) A ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à
segurança jurídica, pois uma decisão nesta espécie de ação
não produz efeitos erga omnes .
✂️ B) A Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para
a proposição de ação de controle concentrado do tipo
apresentado.
✂️ C) Embora a decisão proferida na ação produza efeitos erga
omnes , as normas municipais não poderiam ser objeto de
avaliação por esta ação específica.
✂️ D) A Lei XXX/2019, em razão da natureza do ente federativo que
a produziu, somente pode ser objeto de análise pela via do
controle difuso de constitucionalidade.
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