Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações entre particulares quanto em face do Estado. Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta. A) É restrita à relação entre o cidadão e o Estado, pois não há fundamento jurídico para sua aplicação direta nas relações entre particulares. B) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe limites à atuação do Estado, direcionando o poder público a respeitar, proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos. C) A eficácia vertical dos direitos fundamentais assegura que as normas constitucionais sejam aplicadas exclusivamente nas relações entre particulares, garantindo a proteção recíproca dos direitos em nível horizontal. D) A eficácia irradiante dos direitos fundamentais permite que as normas constitucionais influenciem a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito das relações privadas e do direito infraconstitucional.

D) A eficácia irradiante dos direitos fundamentais permite que as normas constitucionais influenciem a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito das relações privadas e do direito infraconstitucional.

Questões Direito Constitucional

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se...

Responda: Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações entre particulares quanto em face do Estado. So...

1Q962586 | Direito Constitucional, Direito, TRF 1ª REGIÃO, Consulplan, 2025

Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia que pode se manifestar de diferentes formas, tanto no âmbito das relações entre particulares quanto em face do Estado. Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É restrita à relação entre o cidadão e o Estado, pois não há fundamento jurídico para sua aplicação direta nas relações entre particulares.
✂️ b) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe limites à atuação do Estado, direcionando o poder público a respeitar, proteger e promover os direitos fundamentais dos cidadãos.
✂️ c) A eficácia vertical dos direitos fundamentais assegura que as normas constitucionais sejam aplicadas exclusivamente nas relações entre particulares, garantindo a proteção recíproca dos direitos em nível horizontal.
✂️ d) A eficácia irradiante dos direitos fundamentais permite que as normas constitucionais influenciem a interpretação e a aplicação de todo o ordenamento jurídico, inclusive no âmbito das relações privadas e do direito infraconstitucional.