Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regul...

Questão de Legislação Federal da banca Consulplan aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Marcos, magistrado, recebeu para apreciação judicial ação popular após sua regular distribuição. Sobre os aspectos que envolvem tal ação e sua regulação pela Lei Federal nº 4.717/1965, assinale a afirmativa correta.