Questões Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado

No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do E...

Responda: No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o t...

1Q962616 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:

✂️ a) como o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;
✂️ b) como apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;
✂️ c) como o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;
✂️ d) como a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;
✂️ e) como é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.