Lei estadual fixou diretrizes e obrigações para o compartilhamento
de infraestrutura na exploração de serviços públicos de energia
elétrica.
✂️ a) constitucional, pois, no exercício de suas competências, a
União editou a lei federal que autoriza à unidade federativa
conveniada exigir de concessionária ou permissionária, sob
sua ação complementar de regulação, obrigação não imposta; ✂️ b) constitucional, pois há espaço de conformação em âmbito
estadual para que o ente local discipline a concessão de
energia elétrica de modo a gerar um arcabouço obrigacional
estranho aos ditames postos pela agência federal, desde que
autorizado previamente por esta; ✂️ c) constitucional, pois o Estado detém a competência
concorrente de definir, em legislação própria, as condições
pelas quais deverá ser prestado o serviço público de
fornecimento de energia elétrica; ✂️ d) inconstitucional, pois viola a competência dos municípios em
disciplinar matéria de interesse predominantemente local, de
acordo com a realidade de cada município; ✂️ e) inconstitucional, por violar a competência administrativa da
União para explorar os serviços e instalações de energia
elétrica e a sua competência legislativa privativa para dispor
sobre a matéria.