Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efe...

Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo públ...

Q962624 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

Júlia, servidora pública federal, ocupante de cargo público de provimento efetivo, iniciou suas atividades em janeiro de 2015, como analista judiciária no TRF1. No momento do ingresso no cargo público, ela não possuía recolhimentos ou vínculos anteriores e, desde 2020, é qualificada como pessoa com deficiência.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

a) Júlia poderá obter aposentadoria na condição de pessoa com deficiência, a qual poderá ser concedida independente de idade mínima, desde que atendido o tempo de contribuição mínimo previsto em lei complementar;
b) a qualidade de pessoa com deficiência permitirá a Júlia aposentadoria em condições mais favoráveis, sendo irrelevante o grau de deficiência;
c) Júlia poderá aposentar-se na condição de pessoa com deficiência, mas somente aos 55 anos de idade, após tempo mínimo de contribuição de 20 anos;
d) a aposentadoria da pessoa com deficiência, em virtude da EC nº 103/2019, carece de lei complementar para sua regulamentação, de tal maneira que não existe regra distinta em favor de Júlia;
e) caso comprovada a sua deficiência, Júlia poderá obter, no máximo, aposentadoria por incapacidade permanente, e não aposentadoria voluntária com regras particulares.

Questões sobre Regime Próprio de Previdência Social

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Q162594 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo Jurídica
De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,
- a) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
- b) permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
- c) não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
- d) permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
- e) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
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Q104769 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCE PR • Analista de Controle
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
- a) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.
- b) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
- c) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
- d) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
- e) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
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Q133910 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade
O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente
- a) a 8% do salário de contribuição previdenciária.
- b) a um salário nominal por ano.
- c) ao valor da sua contribuição previdenciária.
- d) a 20% do salário nominal por mês.
- e) a 13% do benefício a que teria direito.
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Q232927 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • CESGRANRIO • Chesf • Profissional de Nível Superior
Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)
- a) servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.
- b) contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.
- c) novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.
- d) atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.
- e) atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.
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Q221486 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
📖 Texto associado ▼

Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

Assim como no RGPS, eventual tempo de contribuição federal correspondente a período anterior à posse do servidor no cargo municipal é computado, no regime atual, para fins de aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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Q104620 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCE PR • Analista de Controle
De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor
- a) de Finanças e Patrimônio.
- b) de Administração.
- c) de Previdência.
- d) Jurídico.
- e) de Gestão Orçamentária.
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Q105917 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCE PR • Analista de Controle
De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão
- a) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
- b) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
- c) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
- d) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
- e) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.
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Q227362 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador
Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos,
assinale a alternativa correta.
- a)
  Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.
- b)
  Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.
- c)
  Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.
- d)
  Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.
- e)
  As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
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Q227300 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
📖 Texto associado ▼

Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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Q225730 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
De acordo com a Lei Estadual n^o11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver
- a) cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.
- b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.
- c) investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
- d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
- e) em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º , do artigo 41, da Constituição Federal.

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