A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes pr...

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é co...

Q962628 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

a) todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
b) inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
c) não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
d) os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
e) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

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Questões sobre Regime Próprio de Previdência Social

1

Q1122590 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Prescreve a Lei Complementar Municipal nº 116/2022 e alterações (Reforma Municipal da Previdência de Araguaína-TO) que o(a) servidor(a) fará jus a numerário equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. O servidor municipal amparado no RPPS pode optar por permanecer em atividade caso tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidos nos seguintes dispositivos. Sobre o assunto, podemos afirmar que tal disposição define corretamente o conceito de:
- a) Abono de Permanência.
- b) Pensão por Idade.
- c) Reajuste Pactuado.
- d) Indenização por Férias não usufruídas.
- e) Auxílio Funcional.
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2

Q1122589 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
À luz das lições legais sobre o salário de contribuição e o salário de benefício, temos no art. 147 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, que no cálculo dos proventos das aposentadorias previstas nos artigos 134, 146, 149, 150 e 153 desta Lei, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Sobre o assunto, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:
- a) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 90% (noventa por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
- b) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 40% (quarenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
- c) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
- d) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
- e) O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
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3

Q1122587 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Na forma da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, passamos a ter disposições sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. Assim, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuariais, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados critérios nela estabelecidos. O descumprimento do disposto nesta Lei, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, passou a implicar, corretamente, em:
- a) Indiciamento criminal e/ou cível dos dirigentes.
- b) Limitação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
- c) Devolução das transferências voluntárias de recursos pela União.
- d) Limitação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
- e) Impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
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4

Q1104653 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FUNDATEC • Prefeitura de Erechim RS • Professor de Educação Infantil Séries Iniciais • 2022
De acordo com o Regime Próprio de Previdência – Das Inscrições, assinale a alternativa correta.
- a) Incumbe ao Município a inscrição do segurado e de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
- b) A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante declaração redigida de próprio punho pelo segurado titular.
- c) A vinculação do servidor ao Instituto Erechinense de Previdência (IEP) dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.
- d) As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas mediante declaração redigida de próprio punho pelo segurado titular e demais documentações.
- e) A perda da condição de segurado não implica o cancelamento da inscrição de seus dependentes.
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5

Q1093660 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • IFMG • IFMG • Médico Clínico • 2026
Em relação ao Incentivo à Qualificação, previsto na lei n. 11.091/2005 (dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências), é CORRETO afirmar que:
- a) são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- b) são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria, mas o serão na pensão.
- c) não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- d) não são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
- e) são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
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6

Q1071911 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item subsecutivo.
Cabe a cada Estado contratante a análise dos pedidos de benefícios apresentados e a decisão quanto ao direito e às condições, conforme sua própria legislação aplicável e o respectivo acordo internacional de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1071910 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item subsecutivo.
No Brasil, cabe ao Ministério da Previdência Social (MPS) o gerenciamento e o acompanhamento das negociações de acordos internacionais em matéria de previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1071909 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • CESPE CEBRASPE • INSS • Curso de Formação 2 Turma • 2022
Em relação aos acordos internacionais, julgue o item subsecutivo.
No âmbito dos acordos internacionais de previdência social, é competência do organismo de ligação promover o intercâmbio de informações com o país acordante.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1060823 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
Um trabalhador servidor público, com cargo de motorista numa universidade federal, sofre um acidente de trabalho, deixando-o com cegueira total em ambos os olhos, sem outras sequelas graves.
Nesse caso, após a alta hospitalar, o servidor deverá proceder aos seguintes processos:
- a) readaptação e reintegração;
- b) reabilitação física e reversão;
- c) reabilitação física e readaptação;
- d) reabilitação física e reabilitação profissional;
- e) reabilitação física, reabilitação profissional e reintegração.
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10

Q1060815 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • CNU • Assistente Social • 2025
Maria José, pessoa com deficiência e servidora pública federal, desempenha suas atividades profissionais regularmente após aprovação em concurso público. Maria não possuía qualquer atividade remunerada prévia antes da aprovação no concurso e início da atividade em cargo público federal de provimento efetivo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que Maria José:
- a) somente poderá aposentar-se por idade, nos termos da legislação vigente, aos 62 anos, e desde que tenha 20 anos de contribuição;
- b) poderá, a depender do grau de deficiência, aposentar-se concluídos 20 anos de atividade, após regular avaliação pericial;
- c) poderá obter aposentadoria antecipada, sendo, no caso, irrelevante a avaliação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado;
- d) possui a possibilidade de aposentadoria antecipada por incapacidade permanente, haja vista a presunção de invalidez após 15 anos de atividade;
- e) poderá aposentar-se após 20 anos de contribuição, independentemente de idade, caso sua deficiência seja qualificada como leve.
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