A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que: A) todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social; B) inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres; C) não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores; D) os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional; E) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

E) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Questões Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciár...

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1Q962628 | Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

✂️ a) todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
✂️ b) inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
✂️ c) não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
✂️ d) os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
✂️ e) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.