A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes pr...

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil. No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é co...

Q962628 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdência Social • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

a) todos são submetidos às mesmas regras do Regime Geral de Previdência Social;
b) inexiste a possibilidade de idades mínimas diferentes entre homens e mulheres;
c) não há a fixação da alíquota mínima de contribuição de servidores;
d) os proventos de aposentadoria poderão ser inferiores ao salário mínimo nacional;
e) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Questões sobre Regime Próprio de Previdência Social

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Q162594 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo Jurídica
De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos - RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,
- a) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de um ano, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
- b) permanecerá vinculado ao regime de origem, quando a cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
- c) não permanecerá vinculado ao regime de origem, independentemente da cessão ocorrer com ou sem ônus para o cessionário.
- d) permanecerá vinculado ao regime de origem, apenas quando a cessão ocorrer sem ônus para o cessionário.
- e) permanecerá vinculado ao regime de origem, pelo prazo mínimo de dois anos, apenas quando a cessão ocorrer com ônus para o cessionário.
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Q104769 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCE PR • Analista de Controle
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,
- a) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.
- b) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
- c) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
- d) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
- e) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
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Q133910 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • MPE SE • Analista do Ministério Público Especialidade Contabilidade
O segurado civil, homem, com 30 anos de contribuição e mulher com 25 anos, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas que desejar continuar em atividade, terá direito a um abono de permanência correspondente
- a) a 8% do salário de contribuição previdenciária.
- b) a um salário nominal por ano.
- c) ao valor da sua contribuição previdenciária.
- d) a 20% do salário nominal por mês.
- e) a 13% do benefício a que teria direito.
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Q232927 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • CESGRANRIO • Chesf • Profissional de Nível Superior
Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.

De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)
- a) servidor que ganhar menos de R$ 3.916,20 e desejar conquistar o direito a uma previdência complementar deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha e solicitar a devida contrapartida da União.
- b) contracheque do servidor terá desconto de 11% sobre R$ 3.916,20, e a contrapartida do empregador será limitada a 15% da parte do salário que exceder esse valor.
- c) novo regime previdenciário será obrigatório para todos os servidores do serviço público brasileiro, independentemente da data e do regime de contratação.
- d) atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime não poderão optar por ele.
- e) atuais servidores poderão migrar para o novo modelo e terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário.
5

Q221486 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
📖 Texto associado ▼

Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

Assim como no RGPS, eventual tempo de contribuição federal correspondente a período anterior à posse do servidor no cargo municipal é computado, no regime atual, para fins de aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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Q104620 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCE PR • Analista de Controle
De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor
- a) de Finanças e Patrimônio.
- b) de Administração.
- c) de Previdência.
- d) Jurídico.
- e) de Gestão Orçamentária.
7

Q105917 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCE PR • Analista de Controle
De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão
- a) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
- b) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
- c) designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
- d) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
- e) nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.
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Q227362 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador
Acerca da organização e do funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos,
assinale a alternativa correta.
- a)
  Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de aposentadorias e pensões, os municípios poderão constituir fundos integrados por recursos provenientes de contribuições e por bens e ativos de qualquer natureza.
- b)
  Estados e Municípios poderão celebrar convênios entre si visando o pagamento de benefícios previdenciários aos seus servidores.
- c)
  Diferentes Municípios podem instituir um regime comum de previdência social para os seus servidores efetivos mediante consórcio.
- d)
  Num mesmo Município, podem ser instituídos regimes próprios de previdência social distintos para carreiras estatutárias distintas.
- e)
  As contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas e a respectiva contrapartida dos entes da Federação esgotam as fontes de financiamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
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Q227300 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
📖 Texto associado ▼

Supondo que um município tenha instituído regime de
previdência complementar para seus servidores titulares de cargos
efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue
os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores
públicos.

Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
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Q225730 • Direito Previdenciário • Regime Próprio de Previdencia Social • FCC • TCM BA • Procurador Especial de Contas
De acordo com a Lei Estadual n^o11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver
- a) cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.
- b) afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.
- c) investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
- d) no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
- e) em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3º , do artigo 41, da Constituição Federal.

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