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O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da jurisprudên...

Q962633 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:

a) observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
b) observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
c) observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
d) observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
e) rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

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Questões sobre Princípios limitadores do poder punitivo estatal

1

Q996280 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Decorrente do princípio da legalidade, a doutrina reconhece uma série de outros princípios que formam um todo indivisível, de modo que a realização de cada um é imprescindível para que todos possam se conformar em um Direito Penal com os fundamentos materiais do Estado Democrático de Direito. Por força do princípio ______, na execução das sanções penais deve existir uma responsabilidade social com relação ao sentenciado, em uma livre disposição de ajuda e assistência sociais direcionadas à recuperação o condenado. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) da culpabilidade
- b) da intervenção mínima
- c) da humanidade
- d) da presunção de inocência
- e) da assistência social
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2

Q987676 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
Sobre o Direito Penal, assinale a opção correta:
- a) a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais;
- b) o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado;
- c) o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena;
- d) o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica;
- e) a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.
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3

Q987672 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • IBADE • SESMG • Área de Direito • 2024
O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:
- a) irretroatividade da lei penal mais benéfica;
- b) individualização da pena;
- c) intervenção máxima sobre a liberdade individual;
- d) desproporcionalidade;
- e) dupla punição pelo mesmo fato.
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4

Q987655 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • IBADE • Faceli • Auxiliar de Secretaria • 2024
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
( ) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
( ) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
- a) F-F-V-F
- b) V-F-F-V
- c) V-V-F-V
- d) F-F-V-F
- e) V-F-V-V
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5

Q975496 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- a) O princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
- b) O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
- c) O princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
- d) O princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
- e) O princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
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6

Q974707 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima ratio, ou seja, tal intervenção somente será exigida quando não se fizer suficiente a proteção proporcionada pelos demais ramos do direito. Tal conceito tem relação com o princípio da
- a) anterioridade.
- b) reserva legal.
- c) intervenção mínima.
- d) proporcionalidade.
- e) intranscendência.
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7

Q974632 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Provimento
Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.
- a) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.
- b) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.
- c) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.
- d) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.
- e) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.
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8

Q974378 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz Substituto
Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.
- a) Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global.
- b) A fragmentariedade do direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal.
- c) Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade.
- d) De acordo com o princípio da ofensividade, também denominado princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, não compete ao direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos.
- e) Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares.
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9

Q973838 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade
- a) determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico.
- b) assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.
- c) afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.
- d) reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz.
- e) assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.
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10

Q972787 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • FGV • TJDFT • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2022
No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:
- a) tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;
- b) não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;
- c) tem expressa previsão no Código de Processo Penal;
- d) não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;
- e) tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.
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