Questões Direito Penal Princípios limitadores do poder punitivo estatal

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de ...

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Q962633 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:

a) observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
b) observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
c) observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
d) observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
e) rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.