O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e d...

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da jurisprudên...

Q962633 • Direito Penal • Princípios limitadores do poder punitivo estatal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:

a) observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
b) observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
c) observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
d) observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
e) rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

Questões sobre Princípios limitadores do poder punitivo estatal

1

Q61424 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
O sistema penal é composto por órgãos de naturezas jurídicas distintas com funções, dentre outras, de caráter investigativo, repressivo, jurisdicional e prisional. É sabido que os números de letalidade no exercício de tais funções, tanto de civis quanto de agentes do sistema penal têm aumentado nos últimos anos. Por conta dessa informação, será preciso promover uma política pública em âmbito penal que reverbere na diminuição de tal letalidade.

(BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007)

Identifique a alternativa correta que contenha os princípios que fundamentam o Direito Penal, e que mostrem que sua observância se torna importante para o embasamento da referida política pública.
- a) Mínima letalidade/ letalidade controlada/ tutela civil e tutela penal/ livre iniciativa.
- b) Mínimo proporcional/ reserva do possível/ humanidade/ lesividade.
- c) Legalidade / proporcionalidade / penalidade / legítima defesa.
- d) Intervenção mínima/ legalidade / lesividade / adequação social.
2

Q61423 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
“Pode-se afirmar que constitui verdadeira barreira ao abuso da intervenção punitiva do Estado, evitando-se o exagero da utilização desmedida do Direito Penal como agente solucionador de conflitos e panaceia de todos os males. Busca restringir o âmbito de atuação do Direito Penal às situações realmente relevantes, em que a ação do Estado seja necessária e outros ramos do Direito não sejam capazes de dar solução adequada ao conflito.” Tal assertiva relaciona-se com o Princípio da:
- a) Lesividade.
- b) Legalidade.
- c) Culpabilidade.
- d) Intervenção mínima.
3

Q676821 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades
de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:
- a)
  constitucionalidade
- b) individualidade
- c) especialidade
- d) temporalidade
4

Q33137 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal • FCC • DPE MA • Defensor Público
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da
- a) proporcionalidade.
- b) intervenção mínima do Estado.
- c) fragmentariedade do Direito Penal.
- d) humanidade.
- e) adequação social.
5

Q61422 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
- a) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
- b) aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
- c) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
- d) aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.
6

Q672265 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
- a) O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal
- b) Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
- c) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.
- d) Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.
- e) O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.
7

Q668901 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus, vez que os atos pelos quais foram acusados teriam aprovação da
comunidade e, dessa forma, aplicável seria o princípio da:
- a) admissão coletiva
- b) conjunção popular
- c) reprovação comum
- d) adequação social
8

Q61430 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal
Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5° , XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
- a) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes.
- b) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal.
- c) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade.
- d) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados.
9

Q33138 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal • FCC • DPE MA • Defensor Público
Fausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado por ter tentado deslizar suas mãos, em meio a via pública e sem qualquer violência, nos seios de Clarice, de treze anos de idade. Os argumentos mais completos da defesa perante o Tribunal de Justiça são:
- a) Atipicidade material em razão do princípio da lesividade. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.
- b) Atipicidade material em razão do princípio da lesividade e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e substitutivo da pena privativa de liberdade.
- c) Atipicidade formal e a regra da proporcionalidade na aplicação das penas. Subsidiariamente, desclassificação para importunação ofensiva ao pudor e alteração para o regime semiaberto.
- d) Atipicidade material em razão do princípio da insignificância e regra da proporcionalidade na aplicação da penas. Subsidiariamente, a desclassificação para molestamento por motivo reprovável e substitutivo da pena privativa de liberdade.
- e) Atipicidade formal. Subsidiariamente, desclassificação para molestamento por motivo reprovável e alteração para o regime semiaberto.
10

Q33139 • Direito Penal • Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal • FCC • DPE MA • Defensor Público
Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.
- b) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
- c) o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
- d) o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
- e) o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.

Mais questões de Direito Penal →

Reportar erro em Conteúdo