Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que: A) a atualização do valor da multa pelos índices de correção monetária dar-se-á a partir da data da sentença condenatória; B) cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado economicamente hipossuficiente; C) a requerimento do condenado, o juiz pode permitir que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais, vedado o desconto no vencimento ou salário do condenado; D) na execução da pena de multa, observar-se-ão as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal; E) cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena seja a única cominada.

B) cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado economicamente hipossuficiente;

Questões Direito Penal Causas de extinção da punibilidade

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é corre...

Responda: Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:

1Q962634 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:

✂️ a) a atualização do valor da multa pelos índices de correção monetária dar-se-á a partir da data da sentença condenatória;
✂️ b) cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado economicamente hipossuficiente;
✂️ c) a requerimento do condenado, o juiz pode permitir que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais, vedado o desconto no vencimento ou salário do condenado;
✂️ d) na execução da pena de multa, observar-se-ão as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal;
✂️ e) cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena seja a única cominada.