Questões Direito Processual Civil Juizado Especial Federal

Analise as competências a seguir. I. causas que versem sobre anulação ou ...

Responda: Analise as competências a seguir. I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; ...


1Q962667 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Analise as competências a seguir.

I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:
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