Analise as competências a seguir. I. causas que versem sobre an...

Analise as competências a seguir. I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; ...

Q962667 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2025

Analise as competências a seguir.

I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:

a) I, apenas;
b) I e II, apenas;
c) I e III, apenas;
d) II e III, apenas;
e) I, II e III.

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Questões sobre Juizado Especial Federal

1

Q963126 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa • 2019
Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:
- a) São regidos pela Lei n^o 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei n^o 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.
- b) Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
- c) Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.
- d) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.
- e) Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.
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2

Q961880 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:
- a) que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;
- b) que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;
- c) para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;
- d) de divisão e demarcação;
- e) popular.
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3

Q961533 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2018
Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:
- a) não se deve admitir, em hipótese alguma, a impetração de mandado de segurança contra as decisões proferidas nos juizados.
- b) deve-se admitir a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias proferidas nos juizados, como sucedâneo do agravo de instrumento e apenas nas hipóteses em que este seria cabível.
- c) os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal.
- d) os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelas Turmas Recursais.
- e) os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados por Juiz Federal Titular de Vara Federal.
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4

Q961455 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Marque a opção correta:
- a) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
- b) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
- c) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
- d) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
- e) Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.
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5

Q684260 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • Marinha • Quadro Técnico • Primeiro Tenente Direito • 2019
Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:
- a)
  Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.
- b)
  São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.
- c)
  A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.
- d)
  Havendo juizado previdenciário e juizado "comum”, a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.
- e) O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão econômica e pequena complexidade, razão peia qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.
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6

Q669006 • Direito Processual Civil • Juizado Especial Federal • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.
- a) É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.
- b) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.
- c) Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
- d) Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.
- e) A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.
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