Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é: A) constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio; B) constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio; C) inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias; D) inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador; E) inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.

B) constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;

Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento,...

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1Q962681 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:

✂️ a) constitucional, pois é permitido o pagamento dessas gratificações pelo regime de subsídio;
✂️ b) constitucional, desde que se limitem ao teto remuneratório e não sejam incorporadas ao subsídio;
✂️ c) inconstitucional, pois o regime de subsídio proíbe a percepção de quaisquer outras parcelas remuneratórias;
✂️ d) inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do governador;
✂️ e) inconstitucional, pois lei que disponha sobre o subsídio dos magistrados é de iniciativa privativa do STF.