Lei do Estado Alfa, de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça,
prevê o pagamento, aos juízes e desembargadores daquele
estado, de gratificações pelo exercício de cargos de chefia e
direção, permitindo a incorporação dessas vantagens ao subsídio.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa lei é: