Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens subsequentes. De acordo com o princípio orçamentário da não afetação das receitas, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve a...
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