O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internaciona...

Questão de Direito Internacional Público da banca FGV aplicada no concurso TRF 1ª REGIÃO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q962700•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que:

as normas de jus cogens, uma vez reconhecidas pela Corte Internacional de Justiça, se sobrepõem às normas convencionais, invalidando-as;

as resoluções do Conselho de Segurança da ONU aprovadas sob a égide do capítulo VII da Carta da ONU têm status de normas de jus cogens;

pelo critério da especialidade, costumes podem se sobrepor às normas de jus cogens quando se caracterizarem como específicos de uma região;

as normas de jus cogens se sobrepõem apenas aos tratados internacionais que foram celebrados depois de 1969;

o surgimento de uma norma de jus cogens leva à anulação de qualquer tratado internacional que esteja em conflito com ela.

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Fontes do Direito Internacional•
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OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais.

Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta

Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.

Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado.

Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.

Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

Q963416•
Direito Internacional Público•
Fontes do Direito Internacional•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juiz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta em relação à Convenção sobre Direitos Humanos, de San José, da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, de Estados Americanos.
I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, nem aplicá-la por delitos políticos nos Estados que a admitam.
II. A lei pode submeter os espetáculos à censura prévia com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
III. As garantias contra a restrição à livre manifestação e à livre difusão do pensamento dispensam autorização estatal para o funcionamento de emissoras de rádio.
IV. A expulsão de estrangeiros, isolada ou coletivamente, só se pode dar por decisão de autoridade judiciária ou administrativa e nos termos de permissivo legal.

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

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