Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandem...

Q962702 | Direito Internacional Privado, Direito Processual Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:

a) compete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;
b) a lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;
c) a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;
d) poderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;
e) é competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.