Questões Direito Constitucional Imunidade

A respeito da organização dos poderes da República, ju...

Responda: A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.Ato do presidente da República que atente contra...


Q962764 | Direito Constitucional, Imunidade, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

Ato do presidente da República que atente contra a probidade na administração pública configurará crime de responsabilidade, cujas normas de processo e de julgamento são de competência legislativa privativa da União.

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