Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasi...

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Q962771 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Área Judiciária, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.

Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas, entre outros, pelo presidente da República, pelo presidente do Senado Federal, pelo presidente da Câmara dos Deputados e pelo procurador-geral da República.

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