1Q962844 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPETexto associado. Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos. Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro