Questões Direito Penal Lei penal no tempo

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

Responda: Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroativid...


1Q962844 | Direito Penal, Lei penal no tempo, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Texto associado.
Em sete de janeiro de 2017, João praticou conduta que, à época, configurava crime punível com prisão. O resultado desejado pelo autor, no entanto, foi alcançado somente dois meses depois, ou seja, em sete de março do mesmo ano, momento no qual a conduta criminosa tinha previsão de ser punida com pena menos grave, de restrição de direitos.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal,

João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.

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