Questões Direito Penal Causas de Extinção da Punibilidade

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1Q962849 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.

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