O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas
atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder
Executivo federal.
Ao perceber que o momento político é favorável à sua
aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da
República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite
urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação
da matéria pelo Congresso Nacional.
Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo
jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de
acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
pleito da base governista