Questões Direito Constitucional Regime de Urgência Processo Legislativo Sumário

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgu...

Responda: Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Pode...


1Q962926 | Direito Constitucional, Regime de Urgência Processo Legislativo Sumário, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Nas situações de relevância e urgência, o chefe do Poder Executivo federal poderá editar medida provisória que trate de matéria relativa à organização do Poder Judiciário.

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