Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.
Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições
para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada
inconstitucional por vício de iniciativa.
Questão: Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o se...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade