Questões Direito Constitucional Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e ExtraParlamentar

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgu...

Responda: Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atrib...

Q962927 | Direito Constitucional, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e ExtraParlamentar, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE / CEBRASPE

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

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