Questões Direito Constitucional Iniciativa de Lei Parlamentar

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgu...

Responda: Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atrib...

1Q962927 | Direito Constitucional, Iniciativa de Lei Parlamentar, Área Administrativa, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue o seguinte item.

Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

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