Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização do Estado e da competência legis...

Responda: Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.Compete exclusivamente à União legislar...


1Q962932 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

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