Questão: Acerca da organização do Estado e da competência legislativa...

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ID: 962932•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.

Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.

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Repartição de Competências Constitucionais•
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Repartição de Competências Constitucionais•
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Assinale a alternativa que apresenta uma competência comum aos entes federativos.

ID: 962932•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•CESPE CEBRASPE•TRF 1ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

ID: 962932•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal