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Julgue o item seguinte, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.

Q962975 • Direito Penal • Violação de sigilo funcional • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal

Julgue o item seguinte, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.

O empréstimo de senha entre servidores de uma mesma repartição para acesso a banco de dados ou a sistema de informações da administração pública comum aos usuários caracteriza crime contra a administração pública.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Violação de sigilo funcional

1

Q962974 • Direito Penal • Violação de sigilo funcional • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Julgue o item seguinte, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.
Servidor público que tenha revelado fato do qual teve conhecimento em razão do cargo que exerce e que deveria permanecer em segredo terá cometido crime de divulgação de segredo.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q63179 • Direito Penal • Violação de Sigilo Funcional
Reginaldus, funcionário público, forneceu a Petrus a relação dos nomes e da qualificação de pessoas constantes do banco de dados da Administração pública, para que este os utilizasse na propaganda das atividades da sua empresa. A utilização, porém, não chegou a ocorrer. Nesse caso, Reginaldus
- a) não cometeu nenhum delito porque as informações não foram utilizadas.
- b) cometeu crime de violação de sigilo funcional.
- c) cometeu crime de prevaricação.
- d) cometeu crime de favorecimento pessoal.
- e) cometeu crime de condescendência criminosa.
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3

Q63178 • Direito Penal • Violação de Sigilo Funcional
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, de acordo com o art. 325 do Código Penal Brasileiro, aplica-se:
- a) detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- b) detenção, de nove meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- c) detenção, de seis meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- d) detenção, de nove meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
- e) apenas multa, se o fato não constitui crime mais grave.
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4

Q63177 • Direito Penal • Violação de Sigilo Funcional
Quem oferece ou promete vantagem indevida a servidor público para que ele pratique ou retarde ações relativas ao seu cargo comete o crime de
- a) desacato.
- b) sonegação.
- c) corrupção ativa
- d) usurpação de função pública.
- e) violação de sigilo profissional.
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5

Q63176 • Direito Penal • Violação de Sigilo Funcional
Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao delito de violação de sigilo funcional (artigo 325 do Código Penal).
- a) Se da ação ou omissão resultar dano à Administração Pública ou a outrem, a pena será de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão e multa.
- b) Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
- c) Comete o crime quem revela ou facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
- d) A pena prevista para o crime é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção e multa.
- e) Incorre nas mesmas penas do artigo 325 do Código Penal quem permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.
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6

Q63175 • Direito Penal • Violação de Sigilo Funcional
O Técnico Tributário da Receita Estadual tem como uma de suas atribuições manter organizado o arquivo da repartição fiscal. Sobre esse aspecto, analise as seguintes assertivas:

I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade.
II. Durante o exercício da sua atividade, o Técnico Tributário, em razão de seu cargo, teve ciência de um fato que deveria permanecer em segredo. Porém, ciente disto, revela esse fato. Agindo dessa forma, o Técnico Tributário cometeu o crime de violação de sigilo funcional.
III. Com o fim de beneficiar outrem, o Técnico Tributário divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público. Diante dessa situação, o Técnico Tributário comete o crime de fraude em certame de interesse público, com aumento de 1/3 da pena, em razão do fato ser cometido por funcionário público.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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7

Q63174 • Direito Penal • Violação de Sigilo Funcional
Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
- a) Pratica o crime de tráfico de influência o servidor que solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
- b) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública, exceto os que o fazem de forma transitória ou sem remuneração.
- c) Pratica crime de advocacia administrativa o servidor que, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.
- d) Viola sigilo funcional o servidor que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.
- e) Comete prevaricação o servidor que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
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8

Q63173 • Direito Penal • Violação de Sigilo Funcional
Na relação entre o funcionário ocupante de cargo público e a Administração Pública existe um especial dever de lealdade e confiança, pois aquele passa a ter conhecimento sobre determinados fatos apenas em razão de sua função, fatos estes que muitas vezes são sigilosos e não podem ser revelados. Considerando isso, analise os itens a seguir:

I – revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo;
II – modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação da autoridade competente;
III – facilitar revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.

Pratica o crime de Violação de Sigilo Funcional, previsto no Art. 325 do Código Penal, aquele que realiza as condutas previstas nos seguintes itens:
- a) somente I;
- b) somente III;
- c) somente I e II;
- d) somente I e III;
- e) I, II e III.
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9

Q63172 • Direito Penal • Violação de Sigilo Funcional
O crime de
- a) desobediência configura-se com a fuga, sem violência, diante da voz de prisão.
- b) condescendência criminosa é um delito omissivo próprio e admite a forma tentada.
- c) concussão consuma-se no momento em que ocorre a percepção da vantagem indevida.
- d) peculato só ocorre com a apropriação de dinheiro e não de outro bem móvel de que o funcionário público tinha a posse em razão do cargo.
- e) violação de sigilo funcional pode ser cometido por funcionário público aposentado.
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10

Q63171 • Direito Penal • Violação de Sigilo Funcional
Considere as seguintes condutas:

I. Facilitar a revelação de fato que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo.
II. Solicitar vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo a terceiros interessados.
III. Exigir vantagem indevida para revelar informações sigilosas que só tenha acesso por conta de seu cargo.
IV. Permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração pública.

Um funcionário público cometerá o crime de violação de sigilo funcional, nas condutas indicadas APENAS em
- a) II e III.
- b) I e III.
- c) I e IV.
- d) III e IV.
- e) II e IV.
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