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Julgue os itens seguintes, a respeito dos diversos aspectos do ciclo orçamentário. O projeto de Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Congresso Nacional quatro meses antes do en...


Julgue os itens seguintes, a respeito dos diversos aspectos do ciclo orçamentário.

O projeto de Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Congresso Nacional quatro meses antes do encerramento do mandato do presidente da República e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa seguinte.

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