Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Esta...

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Q963010 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Segurança e Transporte, TRF 1ª REGIÃO, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pessoas do Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O servidor da área de segurança de um tribunal, no exercício da atividade, poderá optar pelo porte e pelo uso de arma de fogo de propriedade particular, desde que a arma esteja registrada.

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