Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:...

Questão de Direito Processual Civil da banca FCC aplicada no concurso TRF 4ª REGIÃO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q963126•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Administrativa•
2019

Sobre Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal, é correto afirmar:

São regidos pela Lei n^o 10.259/2001 e a eles não se aplica a Lei n^o 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Estadual.

Compete ao Juizado Especial Cível da Justiça Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor máximo de quarenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Autarquias e fundações federais podem ser parte no Juizado Especial Cível da Justiça Federal, como autoras, desde que a causa respeite o valor de alçada.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Cível da Justiça Federal, a sua competência é relativa.

Excluem-se da competência do Juizado Especial Cível da Justiça Federal as ações que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

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Q684260•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
Marinha•
Quadro Técnico•
Primeiro Tenente Direito•
2019

Conforme ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa correta quanto ao Juizado Especial Cível Federal:

Será competente o Juizado Especial Federal, nas causas de valor inferior a 60 salários mínimos, se o ente federal figurar na causa como terceiro interveniente.

São absolutas as competências fixadas em razão de critérios de natureza material, funcional e do valor da causa. A competência em razão do território é, por sua vez, relativa.

A incompetência pode ser absoluta ou relativa. É absoluta, quando o órgão que profere o ato não dispõe de qualquer atribuição para emiti-lo. Por sua vez, é relativa, quando o órgão que expede o ato, embora tenha competência para aquele tipo de matéria, não é legitimado para emiti-lo.

Havendo juizado previdenciário e juizado "comum”, a este não devem ser encaminhadas as demandas que versem sobre aquela matéria, pois elas serão de competência exclusiva do juizado previdenciário. A competência do juizado "comum" será residual: o que for de natureza previdenciária deverá ser-lhe encaminhado.

O sistema dos Juizados Especiais foi estruturado em favor dos chamados litigantes habituais, servindo de meio de maior acesso a quem tem causas de pouca expressão econômica e pequena complexidade, razão peia qual a Fazenda Pública não pode ser autora nos Juizados Especiais Federais.

Q669006•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Sobre o Juizado Especial Federal Cível, assinale a alternativa correta.

É competente para processar, conciliar e julgar causas até o valor de quarenta salários mínimos.

No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é relativa.

Podem ser partes, como autores, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Haverá prazo diferenciado para a prática de ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.

A citação das autarquias, fundações e empresas públicas será feita na pessoa do representante máximo da entidade, no local onde proposta a causa, quando ali instalado seu escritório ou representação; se não, na sede da entidade.

Q962667•
Direito Processual Civil•
Juizado Especial Federal•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Analise as competências a seguir.

I. causas que versem sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
II. demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória;
III. ações de mandado de segurança e de desapropriação.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, NÃO são da competência dos Juizados Especiais Federais:

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