Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou va...

Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advog...

Q963131 • Direito Penal • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Administrativa • 2019

Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados pela legislação específica sobre o tema (Lei n^o 9.613/1998), no caso de condenação,

a) a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um sexto e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, sendo vedado ao Magistrado deixar de aplicá-la.
b) a pena de Xisto poderá ser reduzida até a metade e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, vedada a substituição por pena restritiva de direitos.
c) a pena de Xisto poderá ser reduzida em até um terço e ser cumprida em regime semiaberto, vedado o regime aberto, facultando-se ao juiz substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.
d) não será possível a redução da pena privativa de liberdade, mas o Magistrado poderá determinar o seu cumprimento em regime aberto ou semiaberto, e a substituição por pena restritiva de direitos a qualquer tempo.
e) a pena de Xisto poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.

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Questões de Direito Penal

1

Q1161582 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público
Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execução penal:
- a) o Conselho da Comunidade e a direção do estabele- cimento prisional.
- b) a Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.
- c) o Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.
- d) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.
- e) a direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.
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2

Q1161581 • Direito Penal • Crimes contra O Patrimônio • FCC • DPE PB • Defensor Público
Considere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situações: a) durante o repouso noturno; b) por agente primário quanto a coisa de pequeno valor; c) em concurso de agentes; d) visando a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior. Respectivamente, a mais exata classificação dessas situações normativas é
- a) qualificadora; privilégio; causa de aumento; qualificadora.
- b) causa de aumento; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
- c) qualificadora; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
- d) causa de aumento; causa de diminuição; qualificadora; causa de aumento.
- e) qualificadora; privilégio; qualificadora; causa de aumento.
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3

Q1161580 • Direito Penal • Tipicidade • FCC • DPE PB • Defensor Público
Quanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoria
- a) causalista, conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior que consiste em fazer ou não fazer alguma coisa.
- b) social, conduta é a manifestação externa da vontade humana que tenha relevância social.
- c) finalista, conduta é a atividade humana conscientemente dirigida a uma finalidade.
- d) da imputação objetiva, conduta é a atividade que cria ou incrementa um risco que, permitido ou não, produza resultado lesivo ou expositivo ao bem jurídico tutelado.
- e) da equivalência dos antecedentes, todos os fatores que concorrem fisicamente para a produção de um resultado criminoso naturalístico são considerados sua causa.
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4

Q1161579 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FCC • DPE PB • Defensor Público
"A terrível humilhação por que passam familiares de pre-sos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado".

(DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1o caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3)

Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da
- a) individualização.
- b) fragmentariedade.
- c) pessoalidade.
- d) presunção de inocência.
- e) legalidade.
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5

Q1161554 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A progressão de regime de cumprimento de pena
- a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
- b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
- c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
- d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
- e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
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6

Q1161553 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Durante a execução da pena, o trabalho
- a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
- b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
- c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
- d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
- e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
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7

Q1161551 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Sobre a disciplina na execução penal:
- a) A sanção de isolamento é ato exclusivo do juiz em decisão fundamentada, após oitiva das partes.
- b) Na execução das penas restritivas de direitos é ausente o poder disciplinar, já que fundada no senso de responsabilidade do condenado.
- c) O descumprimento das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, desde que injustificadas.
- d) É vedado o emprego de cela escura e de cela coletiva como sanção disciplinar.
- e) A concessão de elogio compensa a aplicação de eventual sanção futura pela prática de falta disciplinar.
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8

Q1161538 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A prescrição NÃO corre
- a) durante o cumprimento do acordo de transação penal.
- b) enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
- c) com a decisão confirmatória da pronúncia até o julgamento em plenário do Tribunal do Júri.
- d) entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.
- e) enquanto o agente é processado penalmente no exterior.
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9

Q1161537 • Direito Penal • Penas Privativas de Liberdade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
O regime inicial de cumprimento de pena
- a) deve ser o fechado em casos de crimes hediondos ou equiparados, sendo vedado o regime integralmente fechado.
- b) deve ser o fechado nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo previsão expressa em lei.
- c) é determinado após a primeira fase de aplicação da pena, já que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal constituem os elementos centrais de sua aplicação.
- d) pode ser o semiaberto em condenação superior a oito anos, a depender do tempo de prisão preventiva do réu.
- e) não pode ser diverso do aberto em crimes punidos com detenção ou em contravenções penais.
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10

Q1161536 • Direito Penal • Causas de Extinção da Punibilidade • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
É possível a extinção da punibilidade pela retratação do agente no crime de
- a) falso testemunho, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
- b) desacato, se feita de forma espontânea até o trânsito em julgado.
- c) injúria, desde que feita cabalmente e pelo mesmo meio de sua prática.
- d) incitação ao crime, até o oferecimento da denúncia.
- e) lesão corporal submetido à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), desde que feita em juízo até o recebimento da denúncia.
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