À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados, A) admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico. B) cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação. C) é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal. D) a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal. E) a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.

D) a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de co...

Responda: À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

1Q963161 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados,

✂️ a) admite-se que os estados, no exercício de sua competência para suplementar as normas gerais da União, editadas nas matérias sujeitas à competência legislativa concorrente, possam dispor em sentido contrário às normas federais, desde que o façam para atender a seu interesse específico.
✂️ b) cabe aos estados exercer a competência legislativa plena, na ausência de normas gerais da União em matéria de desapropriação.
✂️ c) é vedado aos municípios em qualquer circunstância editar normas em matéria de proteção ao meio ambiente, uma vez que o tema se insere no âmbito das competências legislativas concorrentes atribuídas somente à União, estados e Distrito Federal.
✂️ d) a edição de normas em matéria de direito financeiro e de orçamento sujeita-se ao regime das competências legislativas concorrentes atribuídas à União, estados e Distrito Federal.
✂️ e) a edição de normas sobre procedimentos em matéria processual sujeita-se à competência legislativa privativa da União.