Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federa...

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1Q963162 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se
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