Questões Direito Constitucional Direito à Liberdade

Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição ...

Responda: Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos: I. a penh...


1Q963163 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos:

I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva;

II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião;

III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

Está correto o que se afirma APENAS em

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