1Q963163 | Direito Constitucional, Direito à Liberdade, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos: I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião; III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) I. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro