Questões Direito Penal Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares

A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os inte...

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Q963318 | Direito Penal, Lei de Armas Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10826 de 2003 e Decretos Regulamentares, Segurança e Transporte, TRF 4ª REGIÃO, FCC, 2019

A Lei n° 10.826, de 22/12/2003, estabelece que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais podem portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I. excluídos do regime de dedicação exclusiva;

II. sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento;

III. subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, apenas.