Q963389 | Direito Civil, Inadimplemento das Obrigações, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃOAssinalar a alternativa correta quanto à cláusula penal. a) Em se tratando de cláusula penal compensatória (relativa ao inadimplemento) a parte pode cumular a multa convencional com a indenização legal. b) Ainda que o prejuízo decorrente do inadimplemento exceda o previsto na cláusula penal, o recebimento da multa necessariamente implicará renúncia à indenização suplementar. c) A redução do valor fixado na cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado. d) A multa cominatória ou astreinte difere da cláusula penal porque naquela não há um limite máximo de fixação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro