Questões Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público Estados

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. É ju...

Responda: Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por me...


Q963414 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.
II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.
III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.
IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.

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