Q963421 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO, 2022Assinale a alternativa CORRETA. a) É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais. b) É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal. c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal. d) Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual. e) A União é pessoa jurídica de direito público internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro