Assinale a alternativa CORRETA. A) É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares. B) O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei. C) A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior. D) Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção. E) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

E) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Questões Direito Constitucional Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária

Assinale a alternativa CORRETA.

Responda: Assinale a alternativa CORRETA.

1Q963422 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
✂️ b) O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
✂️ c) A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
✂️ d) Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.
✂️ e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.